AREsp 2572164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a administradora de benefícios integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, o recurso especial não admite reexame de interpretação de cláusulas contratuais nem do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a...

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Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S. A.; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Solidária Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S. A.

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade/ responsabilidade solidária da administradora de benefícios na cadeia de consumo
  2. 2 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a administradora de benefícios integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, o recurso especial não admite reexame de interpretação de cláusulas contratuais nem do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a alegada impossibilidade material (art. 248 CC), o que impede o conhecimento da insurgência (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.