REsp 2173003 - DECISAO

REsp 2173003 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque contrariava a jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB; a mitigação dessa responsabilidade só é admitida na hipótese da Súmula 585/STJ (relativa ao IPVA), de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas administrativas.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: SOBERANA DE PADUA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA; Recorrido: FABIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da parte executada pelo pagamento das multas administrativas.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Transferência De Propriedade De Veículo, Súmula 284 STF, Súmula 585 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Transferência De Propriedade De Veículo +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

SOBERANA DE PADUA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA

Recorrido

FABIO SOARES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II c.c. art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 natureza solidária do pagamento das multas administrativas (art. 134 do CTB)
  3. 3 ilegitimidade passiva em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque contrariava a jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB; a mitigação dessa responsabilidade só é admitida na hipótese da Súmula 585/STJ (relativa ao IPVA), de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas administrativas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da parte executada pelo pagamento das multas administrativas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da parte executada pelo pagamento das multas administrativas