AREsp 2761709 - DECISAO

AREsp 2761709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve cessão dos direitos creditórios e que a recorrente integrou a cadeia de fornecedores, aplicando-se a responsabilidade solidária nos termos do CDC; não houve omissão do acórdão e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (juízo De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cessão De Créditos, Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão/embargos Declaratórios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Juros Moratórios Termo Inicial, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Solidária Cessão De Créditos Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão/embargos Declaratórios +3 more

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (juízo De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 distinção entre cessão de crédito e cessão de posição contratual
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve cessão dos direitos creditórios e que a recorrente integrou a cadeia de fornecedores, aplicando-se a responsabilidade solidária nos termos do CDC; não houve omissão do acórdão e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC