AREsp 2666316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por Sergio Brambilla, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões ventiladas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (amplo processo administrativo e apurações), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou elementos que configuram interesse comum e fundamentam a responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN, não sendo desconstituídos por prova robusta nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO BRAMBILLA; Recorrida: União (Fazenda Nacional); Empresa Relacionada/terceira Interessada Nos Autos: Porto Velho Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Art. 124, I, Do CTN, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Processual Civil Tributário Administrativo Responsabilidade Solidária Art. 124, I, Do CTN Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

SERGIO BRAMBILLA

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Porto Velho Comércio Ltda.

Empresa Relacionada/terceira Interessada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento de responsabilidade ao recorrente com fundamento no art. 124, I, do CTN
  2. 2 Se o exame do recurso especial exige revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Distinção entre responsabilização nos termos do art. 124, I, e do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Sergio Brambilla, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões ventiladas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (amplo processo administrativo e apurações), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou elementos que configuram interesse comum e fundamentam a responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN, não sendo desconstituídos por prova robusta nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC