AREsp 2666849 - DECISAO

AREsp 2666849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se procedeu ao exame das questões substanciais suscitadas (incidência do CDC, legitimidade passiva, quantum dos danos morais).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Mencionada: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Danos Morais Legitimidade Passiva Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre CDHU e mutuário
  2. 2 legitimidade passiva da CDHU em face de vícios de construção
  3. 3 possibilidade de inclusão da construtora na demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se procedeu ao exame das questões substanciais suscitadas (incidência do CDC, legitimidade passiva, quantum dos danos morais).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.