AREsp 2736153 - DECISAO

AREsp 2736153 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, a responsabilização solidária do consórcio com suas empresas consorciadas depende de previsão contratual expressa; como o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do consórcio sem analisar a existência de previsão contratual específica, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame dessa questão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido determinando-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO BRT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine eventual previsão contratual de responsabilidade do CONSÓRCIO BRT
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Previsão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Consórcio Previsão Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO BRT)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade solidária do consórcio com suas empresas consorciadas depende de expressa previsão contratual
  2. 2 Cabimento e conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, a responsabilização solidária do consórcio com suas empresas consorciadas depende de previsão contratual expressa; como o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do consórcio sem analisar a existência de previsão contratual específica, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame dessa questão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido determinando-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine eventual previsão contratual de responsabilidade do CONSÓRCIO BRT

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a existência de eventual previsão contratual de responsabilidade do CONSÓRCIO BRT por...
  • Prevejo às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC.