AREsp 2790784 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do Consórcio no polo passivo com base no art. 28, §3º, do CDC, constatando que o consórcio existia antes do evento danoso e da constituição do título executivo, que o objeto do consórcio era a prestação de transporte público e que o contrato prevê representação pelo consorciado líder; além disso, a pretensão de exclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não abrangidos integralmente pelo recurso, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Consorcio Internorte de Transportes; Parte Original (ré): Viação Rubanil LTDA; Sociedade Consorciada Líder: Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Consorcio Internorte de Transportes

Agravante

Viação Rubanil LTDA

Parte Original (ré)

Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A

Sociedade Consorciada Líder

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do consórcio no polo passivo em fase de cumprimento de sentença com fundamento no art. 28, §3º, do CDC
  2. 2 Alegada violação do art. 513, §5º, do CPC pela inclusão do consórcio na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do Consórcio no polo passivo com base no art. 28, §3º, do CDC, constatando que o consórcio existia antes do evento danoso e da constituição do título executivo, que o objeto do consórcio era a prestação de transporte público e que o contrato prevê representação pelo consorciado líder; além disso, a pretensão de exclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não abrangidos integralmente pelo recurso, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.