REsp 2142732 - DECISAO

REsp 2142732 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma e a Súmula nº 568/STJ, reconheceu que os pais respondem solidariamente pelas despesas escolares dos filhos, conferindo legitimidade passiva à genitora mesmo sem constar no contrato, e não houve provas suficientes para revogar a gratuidade de justiça ou demonstrar a aplicação do dever de atenuação dos danos que afastasse a responsabilidade.

Parties
Recorrente: FERNANDA PAULA DOS ANJOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Gratuidadede Justiça, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Solidária Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Gratuidadede Justiça Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERNANDA PAULA DOS ANJOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares
  2. 2 possibilidade de inclusão da genitora na execução mesmo sem constar no contrato
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça depende de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma e a Súmula nº 568/STJ, reconheceu que os pais respondem solidariamente pelas despesas escolares dos filhos, conferindo legitimidade passiva à genitora mesmo sem constar no contrato, e não houve provas suficientes para revogar a gratuidade de justiça ou demonstrar a aplicação do dever de atenuação dos danos que afastasse a responsabilidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.