AREsp 2541327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque infirmar a conclusão do tribunal de origem exigiria o revolvimento de circunstâncias fáticas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim manteve-se o entendimento sobre a responsabilidade solidária da corretora e a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios conforme art. 406 do CC e Temas 99 e 112 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Correspondente Bancária/terceiro: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Correspondente Bancária/terceiro: J&B Viagens e Turismo Ltda.; Correspondente Bancário/terceiro: Grupo Líder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Correspondente Cambial, Juros Moratórios Taxa SELIC, Recursos Especiais Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf Por Analogia
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cambial/financeiro Responsabilidade Solidária Correspondente Cambial Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Especiais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante/recorrente

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Correspondente Bancária/terceiro

J&B Viagens e Turismo Ltda.

Correspondente Bancária/terceiro

Grupo Líder

Correspondente Bancário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da responsabilidade solidária da corretora por atos de seus correspondentes cambiais
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil conforme Temas 99 e 112 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque infirmar a conclusão do tribunal de origem exigiria o revolvimento de circunstâncias fáticas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim manteve-se o entendimento sobre a responsabilidade solidária da corretora e a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios conforme art. 406 do CC e Temas 99 e 112 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% a favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.