AREsp 2703890 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com amplo exame dos fatos e provas, corretamente reconheceu a responsabilidade solidária das consorciadas na hipótese de relação de consumo e impossibilidade de identificar o causador direto, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, o quantum de R$ 30.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Agravado: Fábio Justino do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Teoria Da Causalidade Alternativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Consórcio Quantum Indenizatório Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante

Fábio Justino do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 28, §3º, do CDC e da Súmula 83/STJ sobre solidariedade entre consorciadas em relação de consumo
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral e vedação pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio em ação de reparação de danos por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com amplo exame dos fatos e provas, corretamente reconheceu a responsabilidade solidária das consorciadas na hipótese de relação de consumo e impossibilidade de identificar o causador direto, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, o quantum de R$ 30.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno