AREsp 2509164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicou o CDC e a Resolução n. 3.954/2011 para reconhecer a responsabilidade solidária das recorrentes, e porque não houve prequestionamento das teses relacionadas ao Código Civil (nulidade do negócio e responsabilidade do mandatário) mesmo após embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as alegações da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos atacados (Súmula 284/STF) e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: autor; Correspondente Cambial: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Corretora: Invest; Empresa Mencionada Nos Autos: J&B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf, Responsabilidade De Correspondentes Cambiais, Resolução N. 3.954/2011 Do Banco Central, Arts. 14 E 25 Do CDC, Nulidade Do Negócio Jurídico, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Correspondente Cambial

Invest

Corretora

J&B

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a recorrente, como intermediadora nas operações de câmbio, é responsável solidária pelos prejuízos causados ao consumidor
  3. 3 se a alegação de responsabilidade exclusiva do mandatário e nulidade do negócio jurídico foi prequestionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicou o CDC e a Resolução n. 3.954/2011 para reconhecer a responsabilidade solidária das recorrentes, e porque não houve prequestionamento das teses relacionadas ao Código Civil (nulidade do negócio e responsabilidade do mandatário) mesmo após embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as alegações da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos atacados (Súmula 284/STF) e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo