AREsp 2690823 - DECISAO

AREsp 2690823 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inovação recursal não foi considerada demonstrada pelo Tribunal de origem, que registrou presença da tese de responsabilidade desde a inicial e na apelação; além disso, para modificar esse entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: Vanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sociedade Oculta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sociedade Oculta Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Vanessa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de inovação recursal quanto à tese de sociedade oculta
  3. 3 possibilidade de responsabilização da sócia oculta sem tese processual expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inovação recursal não foi considerada demonstrada pelo Tribunal de origem, que registrou presença da tese de responsabilidade desde a inicial e na apelação; além disso, para modificar esse entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se