EREsp 1904814 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado entendeu que, embora a aplicação da Taxa Selic seja matéria de ordem pública e conhecível de ofício, no estreito âmbito do recurso especial não prescinde do prequestionamento, enquanto os paradigmas tratavam de hipóteses em que a matéria foi efetivamente debatida, não havendo assim divergência juridicamente apta a ensejar os embargos (fundamento: art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Taxa Selic, Atualização De Verbas Indenizatórias, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Prequestionamento Taxa Selic Atualização De Verbas Indenizatórias Embargos De Divergência +1 more

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Taxa Selic de ofício para atualização de verbas indenizatórias
  2. 2 requisito do prequestionamento no âmbito restrito do recurso especial
  3. 3 similitude fática exigida para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado entendeu que, embora a aplicação da Taxa Selic seja matéria de ordem pública e conhecível de ofício, no estreito âmbito do recurso especial não prescinde do prequestionamento, enquanto os paradigmas tratavam de hipóteses em que a matéria foi efetivamente debatida, não havendo assim divergência juridicamente apta a ensejar os embargos (fundamento: art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.