REsp 2182048 - DECISAO

REsp 2182048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e a demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se apreciou a alegação de ilegitimidade passiva. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAN PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corré: PAN-AMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Corré: Embracon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Consórcio, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Cessão De Crédito Consórcio Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

PAN-AMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Corré

Embracon

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dissociação entre razões do recurso especial e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cessão de crédito e sub-rogação em favor da cessionária (Embracon)
  3. 3 responsabilidade solidária entre cedente e cessionária em relação de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e a demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se apreciou a alegação de ilegitimidade passiva. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.