AREsp 2835904 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou, com base em prova pericial, que a agravante participou da indicação do construtor, configurando culpa in eligendo e responsabilização solidária nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ; incide, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA.; Réu: JOAQUIM LUIZ DOMINGOS; Réu: IMOBILIÁRIA RE/MAX COMPANHIA DE IMÓVEIS MOGI GUAÇU; Réu: GEOVANI DA SILVA PAIXÃO; Réu: RODRIGO BELANI ASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Culpa in Eligendo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Compromisso De Compra E Venda, Contrato De Construção
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Culpa in Eligendo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA.

Agravante

JOAQUIM LUIZ DOMINGOS

Réu

IMOBILIÁRIA RE/MAX COMPANHIA DE IMÓVEIS MOGI GUAÇU

Réu

GEOVANI DA SILVA PAIXÃO

Réu

RODRIGO BELANI ASSI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária de intermediário imobiliário
  3. 3 aplicação do artigo 7º, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou, com base em prova pericial, que a agravante participou da indicação do construtor, configurando culpa in eligendo e responsabilização solidária nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ; incide, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.