AREsp 2669808 - DECISAO

AREsp 2669808 - DECISAO

O acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em relação de consumo, os integrantes da cadeia são solidariamente responsáveis; a CDHU é parte legítima no polo passivo e não há litisconsórcio passivo necessário; a existência de danos morais foi demonstrada por vícios de construção e o valor de R$5.000,00 não é irrisório nem exorbitante, sendo inviável seu reexame nesta instância devido à incidência da Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Danos Morais, Vícios De Construção, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Danos Morais Vícios De Construção Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
  2. 2 Legitimidade passiva da CDHU
  3. 3 Impossibilidade de configuração de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em relação de consumo, os integrantes da cadeia são solidariamente responsáveis; a CDHU é parte legítima no polo passivo e não há litisconsórcio passivo necessário; a existência de danos morais foi demonstrada por vícios de construção e o valor de R$5.000,00 não é irrisório nem exorbitante, sendo inviável seu reexame nesta instância devido à incidência da Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se