AREsp 2825001 - DECISAO

AREsp 2825001 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das normas do CPC invocadas e por deficiência na demonstração de violação de norma federal, além de o acórdão recorrido fundamentar o reconhecimento do encerramento irregular da filial com suporte probatório e em legislação local (Lei n. 6.374/1989), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: G3 Transportes e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Encerramento Irregular De Estabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária Encerramento Irregular De Estabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G3 Transportes e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, CPC)
  2. 2 possível ofensa ao art. 135, III, do CTN quanto à responsabilização do sócio pela suposta dissolução irregular da filial
  3. 3 alegação de violação ao art. 139, III, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das normas do CPC invocadas e por deficiência na demonstração de violação de norma federal, além de o acórdão recorrido fundamentar o reconhecimento do encerramento irregular da filial com suporte probatório e em legislação local (Lei n. 6.374/1989), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.