AREsp 2760218 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, assentando prova de que a agravante recebeu e fruiu economicamente transferências no montante de R$11.405.856,00, mantendo comportamento concludente que configurou mandato tácito ou justificou aplicação da teoria ultra vires, e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RIO QUENTE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: MERSATHIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Corréu: MARCOS GUSMÃO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Mandato Tácito, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova (súmula 7)
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Parties

RIO QUENTE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MERSATHIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravada

MARCOS GUSMÃO MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária entre corréus
  3. 3 existência e prova de mandato tácito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, assentando prova de que a agravante recebeu e fruiu economicamente transferências no montante de R$11.405.856,00, mantendo comportamento concludente que configurou mandato tácito ou justificou aplicação da teoria ultra vires, e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se as partes.