AREsp 2837382 - DECISAO

AREsp 2837382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto o recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (impedindo prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ), somado ao fato de existir fundamento do acórdão não impugnado sobre a sucessão de erros que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Autor: ANTONIO MARCOS SANTANA DA SILVA; Réu: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS; Réu/recorrente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Termo De Quitação, Ônus Da Prova, Perda Total Do Veículo
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS SANTANA DA SILVA

Autor

SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS

Réu

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto o recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (impedindo prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ), somado ao fato de existir fundamento do acórdão não impugnado sobre a sucessão de erros que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais para 15%.