EREsp 1908752 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude entre os arestos confrontados, pois o acórdão embargado entendeu que, embora a aplicação da taxa Selic possa ser conhecida de ofício, no recurso especial subsiste o requisito do prequestionamento, e os acórdãos paradigma tratavam de hipóteses em que a matéria foi efetivamente debatida no Tribunal de origem; ademais, houve deficiência de fundamentação na alegação genérica de ofensa a dispositivos legais, atraindo aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Pronaf, Taxa Selic, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Civil Consumidor Processual Civil Responsabilidade Solidária Pronaf Taxa Selic Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do banco de fomento pelo inadimplemento contratual da contratada
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de aplicação de ofício da taxa Selic para atualização de verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude entre os arestos confrontados, pois o acórdão embargado entendeu que, embora a aplicação da taxa Selic possa ser conhecida de ofício, no recurso especial subsiste o requisito do prequestionamento, e os acórdãos paradigma tratavam de hipóteses em que a matéria foi efetivamente debatida no Tribunal de origem; ademais, houve deficiência de fundamentação na alegação genérica de ofensa a dispositivos legais, atraindo aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC