AREsp 2699033 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a legitimidade passiva das rés está configurada em razão da exploração econômica conjunta do serviço de streaming 'Tim Music by Deezer' e que afastar a responsabilidade solidária exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Demandada: Deezer; Autor (titular Das Obras/de Cujus): Luiz Carlos do Nascimento Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade De Provedores/serviços De Streaming, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Processual Civil Propriedade Industrial E Intelectual Responsabilidade Solidária Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade De Provedores/serviços De Streaming Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Deezer

Demandada

Luiz Carlos do Nascimento Borges

Autor (titular Das Obras/de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Configura-se ilegitimidade passiva da TIM S.A. por ser suposto provedor de conexão?
  3. 3 É possível afastar a responsabilidade solidária das demandadas sem reexame de provas e interpretação contratual?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a legitimidade passiva das rés está configurada em razão da exploração econômica conjunta do serviço de streaming 'Tim Music by Deezer' e que afastar a responsabilidade solidária exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação