AREsp 2808460 - DECISAO

AREsp 2808460 - DECISAO

O Tribunal considerou que as conclusões sobre a inexistência de solidariedade e sobre a responsabilidade das partes decorrem de avaliação fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais; o reexame dessas questões no recurso especial implicaria revisão de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS VANZELOTTI; Recorrida / 1ª Apelante: Evviber; Recorrida / Ré: Classic Móveis Interiores Eireli (Classic Móveis); Ré / Cessionário: Banco Santander / Banco Aymoré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Danos Morais, Cessão De Crédito, Contrato De Concessão De Venda
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Danos Morais Cessão De Crédito Contrato De Concessão De Venda

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VANZELOTTI

Recorrente

Evviber

Recorrida / 1ª Apelante

Classic Móveis Interiores Eireli (Classic Móveis)

Recorrida / Ré

Banco Santander / Banco Aymoré

Ré / Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade entre concedente e concessionária nos termos do art. 18 do CDC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 responsabilidade da Evviber após transação direta com o consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as conclusões sobre a inexistência de solidariedade e sobre a responsabilidade das partes decorrem de avaliação fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais; o reexame dessas questões no recurso especial implicaria revisão de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.