AREsp 2780538 - DECISAO

AREsp 2780538 - DECISAO

Mantém-se o acórdão e nega-se provimento ao agravo porque, na relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento; os vícios dos móveis restaram demonstrados por provas documentais e imagens; a agravante não comprovou culpa exclusiva do consumidor; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se a resolução do contrato, a restituição integral dos valores pagos, a inversão da cláusula penal em benefício do consumidor e a distribuição da sucumbência conforme o parágrafo único do art. 86 do CPC.

Parties
Apelado: Requerente/Apelado; Apelante: Requerida/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal/inversão De Multa Contratual, Sucumbência, Súmulas E Impedimento De Reexame De Fatos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal/inversão De Multa Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Requerente/Apelado

Apelado

Requerida/Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do fornecedor na cadeia de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária entre fornecedores e fabricantes por vícios do produto
  3. 3 possibilidade de resolução contratual e restituição integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão e nega-se provimento ao agravo porque, na relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento; os vícios dos móveis restaram demonstrados por provas documentais e imagens; a agravante não comprovou culpa exclusiva do consumidor; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se a resolução do contrato, a restituição integral dos valores pagos, a inversão da cláusula penal em benefício do consumidor e a distribuição da sucumbência conforme o parágrafo único do art. 86 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º