AREsp 2818299 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo constatado, com base no conjunto probatório, que o condutor prestava serviços à Telefônica no momento do acidente, o que autoriza reconhecer a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, sem contrariedade ao entendimento do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS; Réu: OSVALDO CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Terceirização De Serviços, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Morais Danos Estéticos Culpa in Eligendo +6 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravado

OSVALDO CORREA JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Telefônica Brasil S.A. é legítima parte passiva por atos do condutor empregado de empresa contratada
  2. 2 se deve ser reconhecida responsabilidade solidária da tomadora de serviços por ato de prepostos de empresa terceirizada
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto a pontos relevantes suscitados pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo constatado, com base no conjunto probatório, que o condutor prestava serviços à Telefônica no momento do acidente, o que autoriza reconhecer a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, sem contrariedade ao entendimento do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major(o) em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.