AREsp 2856611 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido justificou que não houve inovação recursal nem violação do princípio da dialeticidade, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo a responsabilidade solidária da construtora e da associação pelos débitos condominiais anteriores à entrega das chaves, e eventual reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A; Litisdenunciada: Associação dos Pro-Morar do Movimento Vida de Samambaia - AMMVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Taxas Condominiais, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Taxas Condominiais Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Associação dos Pro-Morar do Movimento Vida de Samambaia - AMMVS

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em compra e venda com incorporadora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido justificou que não houve inovação recursal nem violação do princípio da dialeticidade, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo a responsabilidade solidária da construtora e da associação pelos débitos condominiais anteriores à entrega das chaves, e eventual reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.