AREsp 2838023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria reflexa, exigindo prévia análise de norma municipal (Súmula 280/STF), além de haver óbices de insuficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais razões o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado/recorrido: Hugo Eneas Salomone; Adquirente/possuidor: Marcos Antonio Pereira; Adquirente/possuidor: José Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Hugo Eneas Salomone

Executado/recorrido

Marcos Antonio Pereira

Adquirente/possuidor

José Alves da Silva

Adquirente/possuidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário é responsável por multa administrativa imposta por infração à legislação municipal ocorrida após transferência da posse;
  2. 2 Se cláusula contratual ou instrumento privado pode afastar sujeição passiva prevista em lei;
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a apreciação depende de norma local (municipal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria reflexa, exigindo prévia análise de norma municipal (Súmula 280/STF), além de haver óbices de insuficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais razões o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.