AREsp 2636027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) a pretensa ofensa a resoluções do Banco Central não constitui violação de 'lei federal' apta a fundamentar recurso especial; e (ii) a agravante integrou a cadeia de fornecimento/serviços e tinha deveres de fiscalização e informação, respondendo, portanto, de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, conforme entendimento do STJ e dispositivos do CDC.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Contratada: J&B Viagens e Turismo Ltda; Correspondente Cambiária: IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA; Apelada: União Alternativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Nulidade De Contrato De Câmbio Com Entrega Futura, Atos Normativos Infralegais Vs. Lei Federal, Dever De Informação Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Direito Bancário E Regulatório Processual Civil Responsabilidade Solidária Nulidade De Contrato De Câmbio Com Entrega Futura Atos Normativos Infralegais Vs. Lei Federal Dever De Informação Do Fornecedor

Case Brief

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Agravante

J&B Viagens e Turismo Ltda

Contratada

IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA

Correspondente Cambiária

União Alternativa

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegada ofensa a resoluções do Banco Central
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva e solidária aos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 nulidade do contrato de câmbio com entrega futura em razão de irregularidades (registro, VET, limites)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) a pretensa ofensa a resoluções do Banco Central não constitui violação de 'lei federal' apta a fundamentar recurso especial; e (ii) a agravante integrou a cadeia de fornecimento/serviços e tinha deveres de fiscalização e informação, respondendo, portanto, de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, conforme entendimento do STJ e dispositivos do CDC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a solidariedade passiva da agravante quanto aos danos causados ao consumidor.