AREsp 2841386 - DECISAO

AREsp 2841386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, mantida a decisão de não conhecimento e majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EWERALDO WAGNER; Agravante: OUTRO; Recorrido: Cirineu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prova Testemunhal, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prova Testemunhal Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EWERALDO WAGNER

Agravante

OUTRO

Agravante

Cirineu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de responsabilidade solidária entre corretores
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, mantida a decisão de não conhecimento e majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.