AREsp 2798049 - DECISAO

AREsp 2798049 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da responsabilidade solidária, apontando que o título executivo fixou tal solidariedade; afastar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de invalidar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A; Recorrido: Entreposto Comercial do Maranhão Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Coisa Julgada, Título Executivo, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Coisa Julgada Título Executivo Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Recorrente

Entreposto Comercial do Maranhão Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à existência de coisa julgada e à ausência de solidariedade para o pagamento da multa
  2. 2 Se a decisão violou o título executivo ao determinar responsabilidade solidária da recorrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 do CDC à responsabilidade solidária entre fornecedores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da responsabilidade solidária, apontando que o título executivo fixou tal solidariedade; afastar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de invalidar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.