REsp 2163018 - DECISAO

REsp 2163018 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o reconhecimento meramente formal de grupo econômico de fato não basta para impor responsabilidade tributária solidária; é necessário que o Tribunal de origem reexamine e apure a existência ou não de interesse comum entre as empresas na realização dos fatos supostamente geradores da solidariedade, motivo pelo qual se determinou o rejulgamento do agravo de instrumento para essa análise.

Parties
Recorrente: GDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Interesse Comum No Fato Gerador, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Interesse Comum No Fato Gerador Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

GDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de grupo econômico de fato, por si só, é suficiente para ensejar responsabilidade tributária solidária
  2. 2 Se é necessária a prova do interesse comum entre empresas na realização dos fatos geradores para a imputação de solidariedade tributária
  3. 3 Aplicação do art. 124 do CTN c.c. art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o reconhecimento meramente formal de grupo econômico de fato não basta para impor responsabilidade tributária solidária; é necessário que o Tribunal de origem reexamine e apure a existência ou não de interesse comum entre as empresas na realização dos fatos supostamente geradores da solidariedade, motivo pelo qual se determinou o rejulgamento do agravo de instrumento para essa análise.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento do agravo de instrumento, de modo que seja apurada a existência ou não de interesse comum entre as empresas na realização dos fatos supostamente geradores da responsabilidade solidária