REsp 2200584 - DECISAO

REsp 2200584 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com suporte probatório, que a compra e o recebimento do pagamento se deram por meio da agência Max Milhas, não tendo a companhia aérea Azul participado do negócio formalizado; alterar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a relativização da solidariedade e a responsabilidade exclusiva da agência.

Parties
Recorrente/autor: HERMAM SILVA DOS PASSOS; Ré/corré: Max Milhas; Ré: Azul Linhas Aéreas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Reparação De Danos Morais; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Danos Morais, Relativização Da Solidariedade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Danos Morais Relativização Da Solidariedade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

HERMAM SILVA DOS PASSOS

Recorrente/autor

Max Milhas

Ré/corré

Azul Linhas Aéreas

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Reparação De Danos Morais; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a companhia aérea Azul deve responder solidariamente pelos cancelamentos de bilhetes adquiridos por meio da agência Max Milhas
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e da responsabilidade na cadeia de consumo
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em Recurso Especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com suporte probatório, que a compra e o recebimento do pagamento se deram por meio da agência Max Milhas, não tendo a companhia aérea Azul participado do negócio formalizado; alterar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a relativização da solidariedade e a responsabilidade exclusiva da agência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça
  • Publique-se