AREsp 2639805 - DECISAO

AREsp 2639805 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva da agravante, havendo nos autos indícios concretos de sua participação na cadeia de consumo e na comercialização irregular dos lotes; assim, a responsabilização solidária com base no art.7º, parágrafo único, do CDC foi devidamente fundamentada e a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Autora: Vera Lúcia dos Santos Ferreira; Corréu: José Lima da Silva; Corréu: ONGF Organização Não Governamental Futurong Ação Sociocultural; Agravante: De Carlos Imóveis S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Vera Lúcia dos Santos Ferreira

Autora

José Lima da Silva

Corréu

ONGF Organização Não Governamental Futurong Ação Sociocultural

Corréu

De Carlos Imóveis S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da De Carlos Imóveis
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art.7º, parágrafo único, CDC)
  3. 3 fundamentação adequada do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva da agravante, havendo nos autos indícios concretos de sua participação na cadeia de consumo e na comercialização irregular dos lotes; assim, a responsabilização solidária com base no art.7º, parágrafo único, do CDC foi devidamente fundamentada e a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.