AREsp 2639805 - DECISAO

AREsp 2639805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da legitimidade passiva da ONG, com fundamento em elementos probatórios (incluindo decisão na Ação Civil Pública nº 1044492-08.2017.8.26.0053) que indicaram participação concreta da agravante no parcelamento irregular e sua integração à cadeia de consumo, justificando responsabilização solidária nos termos do CDC; questões não analisadas pelo tribunal de origem foram consideradas prequestionadas quando constou exame expresso e a matéria fática não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7)

Parties
Agravante: ONGF - Organização Não Governamental Futurong - Ação Social Cultural; Autora: Vera Lúcia dos Santos Ferreira; Corréu: José Lima da Silva; Corréu: De Carlos Imóveis S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Dano Moral, Cadeia De Consumo, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Dano Moral +3 more

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Parties

ONGF - Organização Não Governamental Futurong - Ação Social Cultural

Agravante

Vera Lúcia dos Santos Ferreira

Autora

José Lima da Silva

Corréu

De Carlos Imóveis S/C LTDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada solidariamente
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da legitimidade passiva da ONG, com fundamento em elementos probatórios (incluindo decisão na Ação Civil Pública nº 1044492-08.2017.8.26.0053) que indicaram participação concreta da agravante no parcelamento irregular e sua integração à cadeia de consumo, justificando responsabilização solidária nos termos do CDC; questões não analisadas pelo tribunal de origem foram consideradas prequestionadas quando constou exame expresso e a matéria fática não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7)

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se