AREsp 2551882 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria atacada envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que importa em vedação ao reexame pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, não se mostrou possível, no âmbito do recurso especial, rever o acervo fático-probatório e a conclusão sobre a responsabilidade do consórcio na hipótese concreta.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Interpretação Contratual, Indenização Por Acidente De Trânsito, Sub Rogação Do Segurador, Juros Moratórios E Correção Monetária
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de responsabilidade solidária entre consórcio e consorciadas
  3. 3 necessidade de previsão contratual para solidariedade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria atacada envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que importa em vedação ao reexame pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, não se mostrou possível, no âmbito do recurso especial, rever o acervo fático-probatório e a conclusão sobre a responsabilidade do consórcio na hipótese concreta.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.