AREsp 2827902 - DECISAO

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Verificada divergência entre o acórdão recorrido, que imputou responsabilidade solidária ao banco, e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual bancos de varejo não vinculados à montadora não respondem por vícios do produto, impõe-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem adeque seu julgado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Autora: autora; Ré: concessionária de automóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial, Subida Por Agravo Ao STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Financiamento Bancário, Rescisão Contratual, Vício Do Produto, Dano Moral, Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Financiamento Bancário Rescisão Contratual Vício Do Produto Dano Moral +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

autora

Autora

concessionária de automóveis

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial, Subida Por Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a instituição financeira ser responsabilizada pelos vícios do veículo financiado quando atuou apenas como financiadora?
  2. 2 Subsiste o contrato de financiamento após a resolução do contrato de compra e venda por vício do produto?
  3. 3 Aplicam-se as regras do CDC a todos que participam do negócio jurídico, ensejando responsabilidade solidária?

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido, que imputou responsabilidade solidária ao banco, e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual bancos de varejo não vinculados à montadora não respondem por vícios do produto, impõe-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem adeque seu julgado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem amolde o julgado, no ponto objeto do recurso, à jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade de agentes financeiros que financiam veículos.
  • Publique-se.