AREsp 2643573 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de vínculo entre a revendedora e o agente financeiro, integrando ambos a cadeia de fornecedores; decidir em contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Revendedora/correspondente: Romoa Automóveis LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Vício Oculto, Danos Morais, Contratos Conexos, Correspondente Bancário, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Vício Oculto Danos Morais +3 more

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Parties

Romoa Automóveis LTDA EPP

Revendedora/correspondente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização da instituição financeira por vício do produto adquirido
  2. 2 caracterização da financeira como integrante da cadeia de fornecedores/fornecedor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de vínculo entre a revendedora e o agente financeiro, integrando ambos a cadeia de fornecedores; decidir em contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo