REsp 2172499 - ACORDAO

REsp 2172499 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da responsabilidade solidária da Caixa, decidindo em sentido contrário à pretensão da recorrente; além disso, reformar a conclusão acerca da responsabilidade solidária exigiria reexame da narrativa fática, das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora/agravante: CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA; Recorrida/parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Ré: TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Com Pedido Condenatório) / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj), Devolução De Valores, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Solidária Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA

Autora/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/parte Ré

TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Com Pedido Condenatório) / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da responsabilidade solidária da CAIXA no caso concreto
  3. 3 aplicação do art. 25, §1º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da responsabilidade solidária da Caixa, decidindo em sentido contrário à pretensão da recorrente; além disso, reformar a conclusão acerca da responsabilidade solidária exigiria reexame da narrativa fática, das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária.