REsp 2190843 - DECISAO

REsp 2190843 - DECISAO

O Tribunal manteve a responsabilidade solidária do vendedor e da transportadora com base nas normas consumeristas, entendendo que o laudo e provas indicaram que a morte do animal pode ter sido causada por fatores atribuíveis tanto à vendedora quanto à transportadora; não houve omissão a ser sanada pelo STJ e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; adicionalmente majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA EVANGELISTA - HARAS TERRA BRASILIS; Recorrida: Kassintia Capelezzo; Ré: Trans Vilaça Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Do Transportador, Omissão De Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Contratual/transporte Responsabilidade Solidária Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Do Transportador +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA EVANGELISTA - HARAS TERRA BRASILIS

Recorrente

Kassintia Capelezzo

Recorrida

Trans Vilaça Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à responsabilização exclusiva da transportadora (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a responsabilidade pelo óbito do animal é exclusiva da transportadora ou solidária com o vendedor à luz das normas consumeristas
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a responsabilidade solidária do vendedor e da transportadora com base nas normas consumeristas, entendendo que o laudo e provas indicaram que a morte do animal pode ter sido causada por fatores atribuíveis tanto à vendedora quanto à transportadora; não houve omissão a ser sanada pelo STJ e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; adicionalmente majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.