REsp 2185584 - DECISAO

REsp 2185584 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar que os juros moratórios incidam pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, observando‑se, após a entrada em vigor, a forma de cálculo introduzida pela Lei n. 14.905/2024; manteve‑se a impossibilidade de reexame do acervo fático e contratual em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, preservando a responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSE RODEM BLASIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Coação, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Solidária Vício De Consentimento Estado De Perigo Coação Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RODEM BLASIUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do responsável solidário vs. responsabilidade do espólio (art. 796 do CPC)
  2. 2 existência de vício de consentimento por coação ou estado de perigo (art. 156 do CC)
  3. 3 índice de juros moratórios aplicável (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar que os juros moratórios incidam pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, observando‑se, após a entrada em vigor, a forma de cálculo introduzida pela Lei n. 14.905/2024; manteve‑se a impossibilidade de reexame do acervo fático e contratual em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, preservando a responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios pela taxa SELIC, observando‑se, após a entrada em vigor, a forma de cálculo prevista na Lei n. 14.905/2024
  • Publique‑se. Intimem‑se.