AREsp 2534192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em análise contratual, concluiu pela existência de previsão contratual de responsabilidade solidária do consórcio, e o STJ não pode, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou a matéria fático-probatória; aplica-se a regra de que o consórcio só responde solidariamente se houver previsão no ato constitutivo.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Legitimidade Passiva, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Solidária Consórcio Legitimidade Passiva Interpretação Contratual Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o consórcio pode ser responsabilizado solidariamente por obrigação de uma consorciada sem previsão no ato constitutivo
  2. 2 alcance do art. 28, § 3º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em análise contratual, concluiu pela existência de previsão contratual de responsabilidade solidária do consórcio, e o STJ não pode, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou a matéria fático-probatória; aplica-se a regra de que o consórcio só responde solidariamente se houver previsão no ato constitutivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.