AREsp 2652417 - DECISAO

AREsp 2652417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, asseverando que o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a legitimidade passiva e a solidariedade; a pretensão de rever tal entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Ad Causam, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Ad Causam Omissão Em Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 existência de responsabilidade solidária do consórcio
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, asseverando que o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a legitimidade passiva e a solidariedade; a pretensão de rever tal entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.