REsp 1709535 - ACORDAO

REsp 1709535 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias firmaram que, no momento do acidente, a empresa proprietária do caminhão não prestava serviço à ora agravada, demonstrando sua ilegitimidade passiva, e a revisão desse quadro fático pelo STJ esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO MÁRCIO GLAUBIER; Agravada: RAIZEN ENERGIA S/A USINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Transporte Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MÁRCIO GLAUBIER

Agravante

RAIZEN ENERGIA S/A USINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária entre tomadora e empresa de transporte de cargas
  2. 2 ilegitimidade passiva da tomadora (RAIZEN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias firmaram que, no momento do acidente, a empresa proprietária do caminhão não prestava serviço à ora agravada, demonstrando sua ilegitimidade passiva, e a revisão desse quadro fático pelo STJ esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.