REsp 2129443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, ensejando aplicação análoga da Súmula 284 do STF; manteve-se a legitimidade passiva do consórcio e a responsabilização solidária das consorciadas em razão da cláusula contratual e do art. 28, § 3º do CDC; e não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório nem do quantum indenizatório, por força das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agardo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Dano Moral, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Consórcio Prequestionamento Omissão De Acórdão +4 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 possibilidade de responsabilização solidária de consorciadas na seara consumerista (art. 28, § 3º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, ensejando aplicação análoga da Súmula 284 do STF; manteve-se a legitimidade passiva do consórcio e a responsabilização solidária das consorciadas em razão da cláusula contratual e do art. 28, § 3º do CDC; e não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório nem do quantum indenizatório, por força das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

agardo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial