AREsp 2850521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou farta documentação e relatório que comprovam a existência de grupo econômico de fato e a blindagem patrimonial, de modo que acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ESCOLTA SERVICOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico De Fato, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Responsabilidade Solidária Grupo Econômico De Fato Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

ESCOLTA SERVICOS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 aplicação do artigo 124, II, do CTN para caracterizar grupo econômico de fato
  3. 3 aplicação do artigo 135 do CTN para responsabilização pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou farta documentação e relatório que comprovam a existência de grupo econômico de fato e a blindagem patrimonial, de modo que acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.