AREsp 2851814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou a alienação do veículo nem a comunicação ao Detran, faltando lastro probatório mínimo e implicando reexame de matéria fática vedado pelo art. 7ª Súmula do STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por tais fundamentos manteve-se a responsabilidade solidária nos termos do art.134 do CTB e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLAUDIA GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Artigo 134 Do CTB, Transferência De Propriedade De Veículo, Bloqueio Administrativo De Veículo, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Solidária Artigo 134 Do CTB Transferência De Propriedade De Veículo Bloqueio Administrativo De Veículo Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MARIA CLAUDIA GOMES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do alienante por débitos e infrações de veículo quando não há comunicação ao Detran
  2. 2 marco temporal para cessar a responsabilidade solidária (data da citação do Detran vs data da comunicação de venda)
  3. 3 mitigação da regra do art. 134 do CTB quando comprovado que infrações ocorreram após aquisição por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou a alienação do veículo nem a comunicação ao Detran, faltando lastro probatório mínimo e implicando reexame de matéria fática vedado pelo art. 7ª Súmula do STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por tais fundamentos manteve-se a responsabilidade solidária nos termos do art.134 do CTB e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deferido o bloqueio administrativo do veículo para fins de localização e regularização junto ao Departamento de Trânsito.