REsp 1859793 - ACORDAO

REsp 1859793 - ACORDAO

A responsabilidade solidária da administradora hoteleira foi excluída porque a recorrente não integrou a cadeia de fornecimento da incorporação, não tendo ingerência na construção ou comercialização dos imóveis, limitando-se a obrigação futura de administrar o empreendimento; por conseguinte, não se lhe atribui solidariedade pelo atraso da incorporadora, devendo os honorários sucumbenciais recair apenas sobre a incorporadora NEP INCORPORACOES - SPE 8 - RESENDE LTDA.

Parties
Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Recorrida: NEP INCORPORACOES - SPE 8 - RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para excluir a responsabilidade solidária da recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Da Administradora Hoteleira, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Da Administradora Hoteleira Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Recorrente

NEP INCORPORACOES - SPE 8 - RESENDE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da administradora hoteleira pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Caracterização da integração na cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e sua relevância para a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

A responsabilidade solidária da administradora hoteleira foi excluída porque a recorrente não integrou a cadeia de fornecimento da incorporação, não tendo ingerência na construção ou comercialização dos imóveis, limitando-se a obrigação futura de administrar o empreendimento; por conseguinte, não se lhe atribui solidariedade pelo atraso da incorporadora, devendo os honorários sucumbenciais recair apenas sobre a incorporadora NEP INCORPORACOES - SPE 8 - RESENDE LTDA.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a responsabilidade solidária da recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Orders

  • Excluir a responsabilidade solidária da recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. em razão do atraso na construção do imóvel
  • Honorários advocatícios a serem arcados somente pela NEP INCORPORACOES - SPE 8 - RESENDE LTDA.