REsp 2030257 - DECISAO

REsp 2030257 - DECISAO

Não existindo defeito na prestação do serviço da recorrente, cuja atividade foi apenas a venda/intermediação de passagens, e por não lhe incumbir o cumprimento do contrato de transporte aéreo, verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam da agência de viagens, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a recorrente do polo passivo e redistribuir honorários em razão da sucumbência parcial.

Parties
Autora: Kamila Antunes Alves; Ré (recorrente): Central de Intercâmbio Viagens Ltda.; Ré: TAM Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Central de Intercâmbio Viagens Ltda.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Erro De Grafia, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Danos Morais +2 more

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Parties

Kamila Antunes Alves

Autora

Central de Intercâmbio Viagens Ltda.

Ré (recorrente)

TAM Linhas Aéreas S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se agência de turismo responde solidariamente pela má prestação de serviços quando atua como mera intermediária na venda de passagens aéreas
  2. 2 Se a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui a responsabilidade do fornecedor
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial

Ratio Decidendi

Não existindo defeito na prestação do serviço da recorrente, cuja atividade foi apenas a venda/intermediação de passagens, e por não lhe incumbir o cumprimento do contrato de transporte aéreo, verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam da agência de viagens, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a recorrente do polo passivo e redistribuir honorários em razão da sucumbência parcial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Central de Intercâmbio Viagens Ltda.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Central de Intercâmbio Viagens Ltda.
  • Redistribuir honorários advocatícios sucumbenciais: autora KAMILA ANTUNES ALVES deverá pagar honorários de 5% sobre o valor da condenação ao patrono da ré CENTRAL DE INTERCÂMBIO VIAGENS LTDA.