AREsp 2877785 - DECISAO

AREsp 2877785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em prova fático-probatória, que os proprietários do terreno não praticaram atividades típicas de incorporação a justificar sua equiparação ao incorporador (arts. 29 e 30 da Lei 4.591/1964); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: KLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA; Recorrente/agravante: PAULO TEIXEIRA JUNIOR; Recorrido/ré: SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY COPA POSTO 5 LTDA; Recorrido/ré: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido/ré: SOLEDAD; Recorrido/ré: RODOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Simulação Contratual, Responsabilidade Do Proprietário Do Terreno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Incorporação Imobiliária Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Simulação Contratual Responsabilidade Do Proprietário Do Terreno Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrente/agravante

PAULO TEIXEIRA JUNIOR

Recorrente/agravante

SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY COPA POSTO 5 LTDA

Recorrido/ré

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido/ré

SOLEDAD

Recorrido/ré

RODOLFO

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da responsabilidade solidária dos proprietários originários do terreno
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 29 e 30 da Lei 4.591/1964 para equiparação ao incorporador
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em prova fático-probatória, que os proprietários do terreno não praticaram atividades típicas de incorporação a justificar sua equiparação ao incorporador (arts. 29 e 30 da Lei 4.591/1964); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.