AREsp 2904881 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, mediante análise das provas e documentos juntados, concluiu pela existência de pagamentos a maior e pela solidariedade entre fornecedores; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; 2ª Apelante: Erbe Incorporadora 001 S.A.; Fornecedora/documentos Juntados: Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Ação Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação Antecipada (art. 52, §2º, Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Dano Moral Ação Revisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante/recorrente

Erbe Incorporadora 001 S.A.

2ª Apelante

Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A

Fornecedora/documentos Juntados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos a maior pelos autores foram comprovados
  2. 2 Incidência da responsabilidade solidária entre fornecedores (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC)
  3. 3 Se cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória ou se há óbice pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, mediante análise das provas e documentos juntados, concluiu pela existência de pagamentos a maior e pela solidariedade entre fornecedores; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se