REsp 2071896 - DECISAO

REsp 2071896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em sede de recurso especial; aplica-se também o entendimento da Súmula n. 5 quanto à interpretação contratual.

Parties
Recorrente: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Recorrente: ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL; Recorrente: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.; Recorrente: ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: ISOLUX CORSAN DO BRASIL; Recorrido: Carlos Roberto de Oliveira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Grupo Econômico, Habilitação De Crédito, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Súmula 5 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Responsabilidade Solidária Consórcio Grupo Econômico Habilitação De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Recorrente

ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL

Recorrente

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.

Recorrente

ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

ISOLUX CORSAN DO BRASIL

Recorrente

Carlos Roberto de Oliveira Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se as consorciadas do Consórcio Mendes Junior-Isolux Corsan devem responder solidariamente por crédito trabalhista de empregado do consórcio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 278, §1º, da Lei 6.404/1976 ao caso
  3. 3 Presunção ou não de solidariedade nos termos do art. 265 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em sede de recurso especial; aplica-se também o entendimento da Súmula n. 5 quanto à interpretação contratual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido.